Ao regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ce...

A A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde, é incompatível com a percepção das demais gratificações previstas na referida lei. B A Gratificação de Atividades Especiais e de Risco será incorporada à percepção da gratificação pela prestação de serviços extraordinários. C Segundo a lei, os Agentes Penitenciários devem exercer o atendimento, a vigilância, a custódia, a guarda, a escolta, a assistência e a orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais. D É incompatível a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco aos servidores ocupantes dos cargos/funções de Agentes Penitenciários quando no exercício de cargos comissionados nas unidades prisionais, na Coordenadoria do Sistema Penal, cujas atribuições sejam de natureza penitenciária.