Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IDECAN

“Infraestrutura de transporte que irá permitir o deslocamento de pessoas e mercadorias, bem como os veículos que serão ofertados. A infraestrutura é constituída por ruas, calçadas, vias férreas e terminais e, no caso de transporte público, pelos veículos que farão o transporte, a estrutura das linhas e a frequência das viagens.” Trata‐se de

Sinalização horizontal é um subsistema da sinalização viária que se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias. Tem como função organizar o fluxo de veículos e pedestres; controlar e orientar os deslocamentos em situações com problemas de geometria, topografia ou frente a obstáculos; e, complementar os sinais de regulamentação, advertência ou indicação. Sobre a importância da sinalização horizontal segundo o DENATRAN, assinale a alternativa correta.

A NBR 6492, válida desde 30 de maio de 1994, “fixa as condições exigíveis para representação gráfica de projetos de arquitetura, visando à sua boa compreensão”. Com base nas definições a respeito da representação gráfica de projetos de arquitetura normatizadas pela NBR 6492/94, assinale a afirmativa correta.

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do assunto, analise as afirmativas.

I. A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II. As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III. A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

IV. A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento.

Estão corretas as afirmativas

O Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que