Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

Em até 8,33% de inclinação, as rampas são dispensadas de patamares de descanso.

Quanto maior a inclinação da rampa, maior o desnível máximo de cada segmento de rampa e menor o número máximo de segmentos por rampa.

A sinalização tátil de alerta no piso deve ser instalada no sentido de deslocamento nos rebaixamentos de calçadas, em cor contrastante com a do piso.

O piso tátil direcional deve ser utilizado quando da ausência ou descontinuidade de linha-guia identificável, como guia de caminhamento em ambientes internos ou externos, ou quando houver caminhos preferenciais de circulação.

Os corredores devem ser dimensionados de acordo com o fluxo de pessoas, assegurando uma faixa livre de barreiras ou obstáculos. As larguras mínimas para corredores em edificações e equipamentos urbanos são 0,70 m para corredores de uso comum com extensão até 4,00 m.

Plano Diretor: instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integra o planejamento municipal, devendo ser restrito à parte urbana e de expansão urbana dos municípios.

Direito de superfície: Permite ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, conforme previsto em lei municipal, baseada no plano diretor, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, nas situações previstas no Estatuto da Cidade.

Direito de preempção: Permite que o proprietário urbano possa conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento através do qual o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: instrumento que permite que o cidadão que possui como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, possa adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

As saídas de emergência não possuem caráter obrigatório em prédios escolares.

Para edificações escolares, o Sistema Preventivo por extintores somente é exigido quando elas possuírem mais de quatro pavimentos, ou área construída acima de mil metros quadrados.

A Proteção por para-raios, em prédios escolares, é exigida em prédios com 04 ou mais pavimentos, ou área total construída igual ou superior a 750 m².

A iluminação de emergência é opcional nas edificações destinadas a reunião de público ou estabelecimentos para reunião de público instalados em outras edificações.

Para efeito de determinação dos níveis de exigências dos sistemas de segurança contra incêndios, as edificações escolares são classificadas, em função da ocupação, da localização e da carga de fogo, como de risco médio.

As edificações hospitalares são consideradas de risco elevado.

As edificações de reunião de público são consideradas de risco médio.

Edificações comerciais com carga de fogo de até 120 kg/m² são consideradas de risco leve.

As edificações escolares são consideradas de risco leve.

As garagens são consideradas de risco elevado.

O ambulatório é exigido quando se tratar de frentes de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.

São consideradas áreas de vivência em um canteiro de obras: escritórios, salas de reunião, alojamentos, local de refeições, área de lazer e auditórios.

A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de 1 conjunto para cada grupo de 25 trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de uma unidade para cada grupo de 15 trabalhadores ou fração.

Quando se tratar de canteiro de obras em que houver alojamento, deverão ser previstas áreas de lazer, sendo vetado o uso do local de refeição para este fim.

Nos alojamentos, é permitido o uso de três camas na mesma vertical.