Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN

“A Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, dispõe sobre o exercício profissional dos Tecnólogos das áreas submetidas à regulamentação e fiscalização instituídas pela Lei nº. 5194, de 24 de dezembro de 1966.”

De acordo com a Resolução nº. 313, de 26 de setembro de 1986, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Aos Tecnólogos em suas diversas modalidades, sob a supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos, competem execução de obra e serviço técnico, fiscalização de obra e serviço técnico, produção técnica especializada.

( ) A denominação de Tecnólogo é reservada aos profissionais legalmente habilitados e registrados na forma da legislação vigente.

( ) O exercício de atividade definida na Resolução nº. 313/86 por pessoa física não legalmente registrada produzirá efeito jurídico, se comprovado por perícia sua qualidade técnica, mas será punido na forma da legislação de fiscalização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

A sequência está correta em:

A penalidade a ser imposta pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, que consiste na proibição do exercício profissional da Enfermagem por um período não superior a 29 dias, e divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, jornais de grande circulação e comunicada aos órgãos empregadores é:

Existem várias definições sobre acessibilidade. A ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, define como sendo a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. Portanto, a questão de acessibilidade deve ser tratada como valor intrínseco aos espaços, sendo indispensável para o acesso, a integração e a experiência do maior número de pessoas nos lugares urbanos. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define a Barreira Arquitetônica, Urbanística ou Ambiental, como:

A Resolução CONAMA nº. 396, dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas. Segundo essa Resolução, uma água de aquífero sem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, e que não exige tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às suas características hidrogeoquímicas naturais, pode ser classificada como:

Assinale a alternativa correta acerca do financiamento da política pública de Assistência Social no Brasil: