Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CEC Concurso

Institui o sistema de controle e fiscalização em toda a cadeia de produtos farmacêuticos comercializados.

Desobriga as empresas fabricantes de produtos farmacêuticos, de em cada unidade produzida para a venda final, inserir informações, como o nome genérico e comercial do produto e nome do responsável técnico.

Permite ao distribuidor de produtos farmacêuticos, a comercialização, sem a obtenção de prévia autorização de funcionamento junto à Secretaria de Vigilância Sanitária.

Permite que a empresa autorizada como distribuidora, comercialize produtos farmacêuticos sem a utilização de manual de boas práticas de distribuição e armazenagem dos produtos.

Expõe que o descumprimento dos dispositivos do regulamento não implica na suspensão ou revogação da autorização de funcionamento.

desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual

perfil epidemiológico da população a ser coberta

participação paritária dos usuários no conselho de saúde

eficiência na arrecadação de impostos

prioridade para o atendimento hospitalar