Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

O Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Brasil é uma referência internacional de política pública de saúde. O país já erradicou, por meio da vacinação, doenças de alcance mundial, como a varíola e a poliomielite (paralisia infantil). A população brasileira tem acesso gratuito a todas as vacinas recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Desde que foi criado, em 1973, o programa busca a inclusão social, assistindo todas as pessoas em todo o país, sem distinção de qualquer natureza. As vacinas do programa estão à disposição de todos nos postos de saúde ou com as equipes de vacinação, cujo empenho permite levar a imunização mesmo aos locais de difícil acesso.

Com base no texto, responda às próximas sete questões.

O movimento de reforma psiquiátrica trouxe consigo uma nova modalidade do cuidado em saúde mental, resgatando a cidadania e a inserção social do portador de transtorno mental. Sobre a Política Nacional de Saúde Mental (Portaria Nº 10.216, de 6 de abril de 2001), analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. É direito da pessoa com transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, além de receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

( ) II. É permitida a internação de pessoas com transtor-nos mentais em instituições com características asilares.

( ) III. Entende-se por internação compulsória aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

( ) IV. A pessoa com transtorno mental deve ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a atenção básica, é correta afirmar que:

Ainda sobre a Política Nacional de Atenção Básica, analise as assertivas abaixo e marque com V as afirmativas que forem Verdadeiras e com F as que forem Falsas.

( ) I. Entende-se por território a unidade geográfica única, de construção descentralizada do SUS na execução das ações estratégicas destinadas à vigilância, promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde.

( ) II. A longitudinalidade do cuidado pressupõe a continuidade da relação de cuidado, com a construção de vínculo e responsabilização entre profissionais e usuários, acompanhando os efeitos das intervenções em saúde e de outros elementos na vida das pessoas.

( ) III. Apesar de não ser uma diretriz formal da atenção básica, a participação da comunidade deve ser incentivada, considerando a importância desta para ampliar a autonomia das pessoas e coletividades do território.

( ) IV. É papel da atenção básica elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção das RAS.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

Uma das inovações da Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, é o redesenho das equipes que podem atuar no âmbito da atenção básica. Sobre o assunto, é correto afirmar que: