Questões sobre Tribunal Superior Eleitoral - TSE

#Questão 543000 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Técnico Judiciário

#Questão 543002 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Técnico Judiciário

Com base na Resolução n.º 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõe sobre o alistamento e os serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros assuntos, julgue os itens a seguir.

Apesar de prever que as informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, a norma garante a preservação de informações pessoais dos eleitores, como filiação e escolaridade, como forma de resguardar a privacidade dos cidadãos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 624703 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

#Questão 624947 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, em relação à hipótese de ilícito penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Manifestando‐se o Ministério Público pela existência de indício de ilícito penal eleitoral a ser apurado, o processo deverá ser remetido, pela autoridade judiciária competente, à Polícia Federal para instauração de inquérito policial.

B) Arquivado o inquérito ou julgada a ação penal, o juiz eleitoral comunicará, sendo o caso, a decisão tomada à autoridade judiciária que determinou sua instauração, com a finalidade de tornar possível a adoção de medidas cabíveis na esfera administrativa.

C) Não sendo cogitada a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, os autos deverão ser arquivados na unidade regional do Departamento de Polícia Federal na localidade onde tiver jurisdição o juiz eleitoral a quem couber decisão a respeito.

D) A espécie, no que lhe for aplicável, será regida pelas disposições do Código Eleitoral e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Penal.

#Questão 624948 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Em relação ao acesso às informações constantes do cadastro do eleitor, com base na Resolução TSE 21.538 de 2003, é INCORRETO afirmar que

A) as informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas.

B) em resguardo da privacidade do cidadão, não se fornecerão informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral.

C) o uso dos dados de natureza estatística do eleitorado ou de pleito eleitoral obriga a quem os tenha adquirido a citar a fonte e a assumir responsabilidade pela manipulação inadequada ou extrapolada das informações obtidas.

D) os tribunais e juízes eleitorais poderão autorizar o fornecimento a interessados, em qualquer hipótese, dos dados relativos ao eleitorado ou ao resultado de pleito eleitoral.

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