o Tribunal deliberará com a presença mínima de 4 (quatro) de seus membros.

destinadas a comemorações ou recepções de pessoas eminentes não serão solenes.

durante as férias, o Tribunal reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por convocação de um dos Juízes.

em qualquer período o Tribunal reunir-se-á uma única vez durante a semana para suas sessões.

poderão ser públicas ou privadas, a critério do Procurador-Regional Eleitoral.

decretar, nos mandados de segurança, a caducidade ou a perempção da medida liminar, ex officio ou a requerimento do Ministério Público, nos casos previstos em lei.

aplicar ao Escrivão Eleitoral ou a funcionário do cartório a pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme a gravidade da falta.

exercer a ação pública e promovê-la até o final, ou providenciar o arquivamento, em todos os feitos da competência originária do Tribunal.

preparar o processo de Habeas Corpus e Mandado de Segurança da competência originária do Tribunal, durante o recesso.

inspecionar nos serviços eleitorais, se há erros ou abusos que devam ser evitados ou sanados, determinando, por provimento, a providência a ser tomada ou a alteração a se fazer.

O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, pela parte que se achar prejudicada pelo acórdão recorrido.

As denúncias em face de delitos eleitorais serão formuladas perante o relator, o qual deverá imediatamente abrir a instrução.

Não se admite, no âmbito do TRE/AP, a assistência à acusação.

A inquirição das testemunhas só poderá ocorrer quando presente o acusado.

A defesa poderá oferecer alegações escritas, arrolar testemunhas e protestar por outros meios de prova logo após o interrogatório ou no prazo de 5 dias.

O prazo para o juiz do TRE/AP tomar posse é de 15 dias a contar da sua nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias.

Compete ao TRE/AP sugerir ao TSE que proponha ao Congresso Nacional a criação ou a supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Compete ao presidente do TRE/AP relatar e julgar os feitos judiciais e administrativos de sua competência, bem como emitir o voto de desempate.

Compete ao vice-presidente do TRE/AP relatar os recursos administrativos interpostos contra as decisões do presidente, para apresentação em sessão administrativa, na qual participarão todos os membros do tribunal com direito a voto, inclusive o presidente.

Compete ao corregedor do TRE/AP aplicar a penalidade de advertência aos juízes eleitorais.

Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.

Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.

As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.

Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.

impor aos funcionários da secretaria penas de suspensão.

presidir a Comissão Apuradora do Tribunal.

manter na devida ordem a Secretaria da Corregedoria.

exercer a ação pública, promovê-la até o final, ou requerer seu arquivamento.

velar pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.

as desigualdades advindas de vacância serão corrigidas pela compensação.

o sistema eletrônico fará a distribuição por classe e, nessa, alternadamente, segundo a ordem crescen-te de antigüidade entre os juízes.

far-se-á por ato do Corregedor Regional Eleitoral, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os juízes.

não há prevenção do relator para os recursos eleitorais, inclusive nas eleições municipais.

dar-se-á publicidade mediante afixação da respectiva ata no local de costume do edifício do Tribunal e sua publicação na imprensa Oficial do Estado.