Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Reg...

#Questão 540875 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE AP, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução n^o 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos

A) serão admitidos contra a votação ou a apuração, mesmo que não tenha havido tempestivo protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas.

B) serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

C) não terão prazos preclusivos para interposição, exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.

D) deverão ser interpostos em 48 horas da publicação do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não fixar prazo especial.

E) eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente, de imediato.

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