Questões sobre Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP

#Questão 626267 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à carreira, ingresso, nomeação, posse, exercício, promoção e demais direitos e deveres dos magistrados de primeira e segunda instância na Justiça Militar.

A) Se o juiz de direito substituto praticar falta grave, nos 90 (noventa) dias anteriores ao término do período de estágio probatório, o Tribunal de Justiça Militar, pela maioria de seus integrantes, poderá suspender seu exercício no cargo, à vista de proposta motivada do Corregedor Geral.

B) A remoção do juiz de direito de uma auditoria para outra será feita a pedido ou, nos termos da Constituição Federal, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça Militar ou do Conselho Nacional de Justiça.

C) Nenhum magistrado em atividade, em disponibilidade ou aposentado, poderá ser preso senão por ordem do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que a autoridade fará a imediata comunicação da prisão ao Presidente do Tribunal de Justiça Militar, conduzindo o detido à sua presença, para lavratura do auto de prisão em flagrante.

D) As licenças aos magistrados para tratamento da própria saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, ou licença-paternidade serão apreciadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante pedido escrito do solicitante.

E) Os magistrados da Justiça Militar do Estado, colocados em disponibilidade, como pena disciplinar, auferem vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, não contando, entretanto, o tempo em que estiverem nessa situação, para obtenção ou melhoria de vantagens pecuniárias, mesmo em caso de reaproveitamento ulterior.

#Questão 626268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, teraì a competência preventa para os feitos originaìrios conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessoìria, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relaçaÞo juriìdica, salvo nas hipóteses de decisoÞes que naÞo apreciem o meìrito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

B) havendo empate na votaçaÞo em sessaÞo plenaìria do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferiraì voto.

C) o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composiçaÞo mista de três juiìzes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funçoÞes como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

D) a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduaçaÞo das praças seraÞo decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

E) compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correiçoÞes parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representaçaÞo do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inqueìrito ou processo.

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