Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de J...

#Questão 626268 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Jusitiça Militar do Estado de São Paulo - TJM SP, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A) o juiz que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus, teraì a competência preventa para os feitos originaìrios conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessoìria, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relaçaÞo juriìdica, salvo nas hipóteses de decisoÞes que naÞo apreciem o meìrito ou que simplesmente declarem prejudicado o pedido.

B) havendo empate na votaçaÞo em sessaÞo plenaìria do Tribunal de Justiça Militar o Presidente proferiraì voto.

C) o Tribunal divide-se em duas Câmaras, identificadas como primeira e segunda, com composiçaÞo mista de três juiìzes, exercendo a Presidência de uma delas, cumulativamente com suas funçoÞes como integrante da Câmara, o Presidente do Tribunal e da outra o Vice-Presidente do Tribunal.

D) a perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduaçaÞo das praças seraÞo decididas pelo Pleno e possuem o mesmo rito procedimental.

E) compete às Câmaras do Tribunal de Justiça Militar processar e julgar as correiçoÞes parciais, nos feitos de sua competência ou no caso de representaçaÞo do Corregedor Geral contra arquivamento irregular de inqueìrito ou processo.

Navegue em mais questões