Questões sobre Tribunal de Contas do Estado do Pará - TC PA

Com base na legislação do âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem. As organizações sociais com contrato de gestão celebrado com órgão ou entidade pública estadual estão sujeitas à apresentação de relatório que demonstre a execução do contrato, com comparações das metas propostas com os resultados alcançados.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

Com base na Lei n.º 8.037/2014, que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item a seguir. Situação hipotética: João, ocupante de cargo integrante das carreiras do TCE/PA, concluiu curso de mestrado, reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, em área correlata ao cargo ocupado. Assertiva: Nesse caso, João fará jus a adicional de qualificação no percentual de 10%, de acordo com a legislação pertinente.

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes. Todos os recursos às decisões do TCE/PA têm efeito suspensivo.

Os itens a seguir apresentam trechos adaptados de textos do sítio do TCE/PA. Julgue-os quanto à correção gramatical. A proposta de resolução será analisada pelos conselheiros antes de ser aprovada, onde os conselheiros podem apresentar emendas e sugestões antes do julgamento do texto.