por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

por meio de proposição de projeto de lei, mas não por meio de proposição de emenda à Lei Orgânica do Município.

por meio de proposição de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% da população.

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, sujeitando-se à promulgação pela Mesa da Câmara.

por meio de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, não se sujeitando à sanção do Prefeito.

substitutivo.

emenda.

destaque.

requerimento.

indicação.

para solicitar retificação de voto.

quando houver orador na tribuna.

quando o Presidente estiver com a palavra na direção dos trabalhos.

na fase do Pequeno Expediente.

quando se estiver procedendo à votação.

em comissão.

em caráter efetivo.

em caráter vitalício.

no regime de legislação trabalhista.

em caráter interino.

todas as afirmativas estão incorretas.

todas as afirmativas estão corretas.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

Elaborar o regimento interno.

Mudar temporariamente, sua sede.

Receber renúncia de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-prefeito.

Sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite de sua competência.

Legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas.

Não perde o mandato o Vereador licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, no último caso, não ultrapasse noventa dias por sessão legislativa.

A remuneração do Vereador é fixada antes do pleito que antecede cada legislatura, para nele viger, determinado seu valor em moeda corrente e vedada qualquer vinculação, não podendo exceder à do Prefeito Municipal.

A remuneração do Vereador é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer título.

Por sessão extraordinária a que comparecer e de que participar, o Vereador perceberá 1/30 (um trinta avos) do total da remuneração, fixa e variável.

É facultativo ao Vereador que considerar excessiva a remuneração, dela declinar, no todo ou em parte, podendo destinar a parte recusada a qualquer entidade que não tenha finalidade lucrativa.

Tributário do Município.

De Obras.

De Ética dos Servidores Públicos Municipais.

De Meio Ambiente e Turismo.

De Posturas.