Os atos de prorrogação, sobrestamento e correlatos não necessitam de publicação, bastando juntar aos autos o despacho da autoridade competente.

A referência para contagem de prazo da Sindicância é a data da assinatura da Portaria pela autoridade competente.

A contagem do prazo inicia-se no segundo dia posterior ao recebimento da Portaria ou despacho e se encerra computando-se o dia do prazo final.

O processando, ou seu advogado, apresentará a defesa prévia e o rol de testemunhas, no prazo de cinco dias corridos, sob pena de preclusão.

O processando poderá apresentar até cinco testemunhas, exceto no caso de diversos objetos do processo, situação em que o limite será de oito testemunhas.

As testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de juntada de carta precatória ou de motivo superveniente.

É facultado ao processando acompanhar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, a instrução do processo, após ser ele, ou seu defensor, notificado sobre os atos processuais, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Prazo este que vale inclusive para a notificação da primeira reunião de instrução.

A defesa prévia, o rol de testemunhas e outras provas preliminares apresentadas pelo Sindicado são importantes, pois poderão, também, direcionar ou auxiliar o Sindicante, propiciando-lhe um melhor planejamento de seus trabalhos ou, até mesmo, demonstrar a procedência da acusação e, conseqüentemente, a desnecessidade de dar continuidade à Sindicância.

A notificação do Sindicado constitui, também, o momento para que ele apresente sua defesa prévia, o rol de testemunhas e outras provas preliminares que porventura dispuser. O prazo disponibilizado para que o Sindicado apresente a defesa prévia - que é facultativa - é de no mínimo quarenta e oito horas (sugere-se disponibilizar dois dias úteis) e as testemunhas que indicar deverão ser, necessariamente, as primeiras a serem ouvidas nos autos.

A notificação do Sindicado constitui, também, o momento para que ele apresente sua defesa prévia, o rol de testemunhas e outras provas preliminares que porventura dispuser. O prazo disponibilizado para que o Sindicado apresente a defesa prévia - que é facultativa - é de no mínimo quarenta e oito horas (sugere-se disponibilizar dois dias úteis) e as testemunhas que indicar deverão ser, necessariamente, as primeiras a serem ouvidas nos autos.

O número máximo de testemunhas que é facultado à defesa apresentar é de 05 (cinco), se for apenas uma acusação, ou 10 (dez), se forem várias acusações. Não existe, entretanto, limite para o número de testemunhas a serem ouvidas no processo, para elucidação dos fatos, mas sugere-se que sejam entre 03 (três) e 08 (oito) pessoas, que efetivamente conheçam sobre o objeto da Sindicância, primando-se mais pela qualidade do que pela quantidade.

O Controle Científico da Polícia, ferramenta acrescentada ao geoprocessamento a partir de setembro de 2005, estabeleceu a cientificidade das análises da eficiência dos serviços prestados pela PMMG à sociedade.

O processo de sistematização da gestão pública para resultados na PMMG passa unicamente pela convergência entre atividade de inteligência, gestão de operações e orçamento.

Como medida concreta relativa à reforma gerencial operada na organização, criou-se na estrutura do orçamento do estado uma linha de recursos específica para a gestão por resultados, que deu origem ao adicional por produtividade.

O sistema integrado de gestão para resultados da PMMG tem por finalidade alinhar os objetivos propostos pelo estado para a segurança pública, fundamentando-se na integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos que compõem o sistema de defesa social.

V, V, V, V.

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F, F, V, F.

F, V, F, F.

A conveniência do uso da força diz respeito ao momento e ao local da intervenção policial.

O tratado internacional que estabeleceu os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo, ao ser referendado pelo Brasil, passou a integrar o normativismo jurídico nacional, mediante Decreto do Poder Legislativo.

A experiência do dia-a-dia da atuação policial demonstra que toda e qualquer intervenção pode ser resolvida de modo passivo e com uso da verbalização, da negociação, da mediação e da persuasão.

O uso letal, intencional, da arma de fogo pelo policial somente poderá ser feito quando estritamente necessário para a proteção da vida ou do patrimônio.

O Treinamento Extensivo compreende o Treinamento de Educação Física, o Treinamento de Defesa Pessoal Policial e o Treinamento com Arma de Fogo.

O Treinamento Policial Básico é um tipo de Treinamento Intensivo com foco na assimilação dos conhecimentos básicos ligados à atividade operacional e pode ser realizado em três modalidades: presencial, semipresencial ou à distância.

Para permitir a participação de todos policiais, deverá ser previsto horário alternativo para a implementação de todos os tipos de Treinamento Extensivo, ao efetivo operacional, quando empenhado no mesmo horário do treinamento semanal.

Encerrado o período de execução do Programa Especial de Recondicionamento Físico (PERF), todos os militares matriculados no treinamento deverão ser submetidos a novo controle fisiológico, quaisquer que sejam suas condições físicas e, caso aprovados, submetidos a novo Teste de Capacitação Física ou Teste Ergométrico.

Levantamento georeferenciado dos logradouros públicos, Análise estatística de índice de criminalidade (IC) e índice de criminalidade violenta (ICV), Identificação do modus operandi dos autores, Definição de pontos-base, Confecção e distribuição dos cartõesprograma.

Filtragem de crimes de maior incidência, Identificação da jornada do crime, Plotagem dos horários, Seleção dos pontos-base e Identificação dos logradouros para os pontos-base.

Análise estatística de índice de criminalidade (IC) e índice de criminalidade violenta (ICV), Adequação da jornada de trabalho do efetivo PM, Definição dos logradouros e pontos-base, Confecção e distribuição dos cartões-programa.

Avaliação dos locais de risco, Análise estatística criminal, Definição dos turnos de trabalho do efetivo, Indicação dos logradouros municipais, Definição dos pontos-base.

O princípio de emprego operacional conhecido por malha protetora trata do escalonamento de esforços operacionais, variando conforme a gravidade e complexidade de cada ocorrência policial.

Com o advento de políticas públicas que propiciaram a melhoria das condições de acesso a todos municípios mineiros e os avanços sociais dela decorrentes, reduziu-se a possibilidade da incidência criminal atingir os municípios guarnecidos por Dst PM e SDst PM, devido o aporte logístico e de recursos humanos direcionado à essas frações.

A colaboração da PMMG na concretização de políticas públicas de prevenção criminal, nos municípios atendidos por Dst PM e SDst PM, independe da atuação dos integrantes dessas frações junto às prefeituras, associações comunitárias, organizações sociais locais, guardando a devida isenção na atividade policial.

O conceito POP – Procedimento Operacional Padrão, que deve ser observado pelos integrantes dos Dst PM e SDst PM, consiste no alinhamento das condutas para realização das Operações policiais, meio eficaz de redução dos índices de criminalidade.

O acesso, por promoção, na graduação de praças das IME será realizado por ato do Comandante-Geral, exclusivamente pelos critérios de merecimento, antigüidade ou ato de bravura e, conforme inclusão mais recentemente, pelo critério de tempo de serviço.

Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antigüidade ou merecimento, poderão ser reduzidos pela metade, a critério do Governador do Estado.

O militar que for agregado, por alguma das circunstâncias previstas no Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, ao retornar da agregação, será classificado em último lugar de sua turma.

A promoção por ato de bravura ocorrerá a partir da data do evento que a motivou e a competência para julgamento do seu mérito é da Comissão de Promoção de Praças.