Questões sobre Lei Orgânica

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes. Na conjuntura vigente, um sistema centralizado para pagamento dos servidores aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal.

A respeito da organização e do funcionamento do TCU, julgue os itens subsequentes. Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes.

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua jurisdição, julgue os itens que se seguem. Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.