No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do...

#Questão 799618 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica, CESPE / CEBRASPE, 2013, Tribunal de Contas da União (TCU), Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. Serão aceitos embargos de declaração apenas quando houver contradição em acórdão do tribunal, sendo submetidos à deliberação do colegiado competente pelo relator ou pelo redator.

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