Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJ RN

Em relação à competência do Juiz de Direito, é correto afirmar que lhe cabe:

I - exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, tendo também jurisdição sobre as causas de competência da Justiça Federal que lhe sejam cometidas somente pela Constituição Federal.

II - exercer, em primeira instância, todas as atribuições inerentes à função jurisdicional afetas à Justiça Estadual, tendo tambémjurisdição sobre as causas de competência da Justiça Federal que lhe sejam cometidas pela Organização Judiciária da União.

III - o exercício das atribuições administrativas referentes aos serviços conexos ou auxiliares da Justiça, que estejam a ele vinculados, bem como aos servidores que lhe sejam diretamente subordinados.

Em relação às assertivas, pode-se dizer que:

É de competência das Varas de Família, por distribuição:

I - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, deliberar sobre guarda de menores e celebrar casamentos.

II - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, anulação e celebração de casamento.

III - processar e julgar pedido de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa, e deliberar sobre guarda de menores, por delegação do Juiz da Vara da Infância e Juventude.

Assinale a alternativa certa:

Na ordem judiciária, é de competência originária do Tribunal de Justiça processar e julgar:

I - a execução de sentença nas causas da sua competência originária, sendo vedada a delegação da prática de atos processuais a Juízes de Primeiro Grau.

II - conflitos de competência entre Juízes de Primeiro Grau que lhe sejam vinculados.

III - as suspeições opostas aos Desembar-gadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos.