Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovar a proposta do orçamento da despesa do Poder Judiciário a ser encaminhada, em época oportuna, ao Governador do Estado.

Compete privativamente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador do Estado e os Deputados Estaduais, nos crimes comuns.

Ao Conselho da Magistratura compete exercer o controle sobre a execução do orçamento da despesa do Poder Judiciário.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão administrativa, organizar a lista de provimento de cargos de desembargador.

Poderá sofrer pena de advertência, verbalmente ou por escrito, por insubordinação grave em serviço

Poderá ser penalizado com a demissão, no caso de aplicação irregular de dinheiros públicos.

Poderá sofrer pena de censura, por escrito, em ofício ou nos autos, em caso de crime contra a administração pública.

Poderá ser penalizado com advertência por escrito, em caso de incontinência pública escandalosa, vícios de jogos proibidos e embriaguez habitual.

pelo Governador do Estado.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

pelo Presidente da Assembléia Legislativa.

pelo Ministro da Justiça.

O Presidente do Tribunal de Justiça.

O Corregedor da Justiça.

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

O Desembargador mais antigo do Tribunal de Justiça.

O presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal de Justiça.

Haverá na Corregedoria da Justiça livro próprio para registro de queixas, que poderá ser usado por qualquer pessoa do povo, para denunciar abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, seus auxiliares, serventuários e funcionários da justiça.

O Corregedor da Justiça, sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do tribunal ou de seus desembargadores, no exercício da função, ou de desacato ao tribunal ou a seus desembargadores, comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

A Corregedoria da Justiça, com jurisdição em todo o Estado, é exercida pelo corregedor, que poderá ser auxiliado por juízes de direito substitutos da capital.