Questões sobre Legislação Aplicada - FUNDAC/RN

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - FUNDAC/RN

#Questão 769898 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - FUNDAC/RN, FUNCERN, 2018, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN), Pedagogo

A respeito da transferência interna de socioeducando, à luz das normas da Portaria nº. 355/15-GP, de 12 de novembro de 2015, assinale a afirmação verdadeira.

A) Será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, exceto nas hipóteses de motins e rebeliões.

B) Não será contemplada a possibilidade de transferência motivada por indisciplina, salvo nas hipóteses de motins e rebeliões.

C) Se assim desejar, o socioeducando, antes da transferência, poderá ser encaminhado pela unidade de origem para realização de exame de corpo de delito.

D) As transferências internas deverão ser comunicadas pela Central de Gerenciamento de Vagas ao Ministério Público, ficando a comunicação aos pais ou ao responsável legal a cargo da unidade de destino.

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