Questões sobre Legislação Aplicada - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF

De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue os itens subseqüentes. No âmbito dos CBMDF, considera-se autoridade com competência para punir disciplinarmente, instruir e solucionar recursos e conceder recompensas a todos os militares da ativa e da reserva o Comandante-Geral do CBMDF.

De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O sargento bombeiro militar Fernando trabalha no CEFAP há quatro anos e, determinado dia, quando questionado pelo seu comandante se estava tudo bem com ele, Fernando respondeu que não era da conta de nenhum oficial a quantas ia a sua vida.

Nessa situação, para efeito de punição, a transgressão disciplinar cometida por Fernando será apurada pelo comandante da CEFAP.

De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue os itens subseqüentes. Considere que, na apuração dos fatos em uma sindicância, conclua-se que o sindicado, um cabo, tenha apenas circunstâncias atenuantes. Nessa situação, o militar deverá ter sua transgressão classificada como leve e ser punido com até 10 dias de impedimento disciplinar.

De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o RDE, caso tenha iniciado o cumprimento de uma punição esta só poderá ser suspensa se for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

Acerca da Lei n.º 7.479/1986 — Estatuto do CBMDF — e alterações contidas nas Leis Federais n.º 11.134/2005 e n.º 10.486/2002, julgue os seguintes itens. Considere a situação hipotética de que o 3.º sargento José foi promovido no ano de 2004 e o 3.º Sargento Elias, no ano de 2005, porém José já está na reserva remunerada. Nessa situação, o sargento Elias tem precedência sobre o sargento José.