De acordo com o Decreto n.º 4.346/2002 — Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) e Decreto Distrital n.º 23.317/2002, que manda aplicar o RDE no CBMDF, alterado pelos Decretos Distritais n.º 24.017/2003 e n.º 26.549/2006, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o RDE, caso tenha iniciado o cumprimento de uma punição esta só poderá ser suspensa se for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
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