Questões sobre Legislação Aplicada CFQ

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.

Acerca dos Conselhos Federal e Regionais de Química e do exercício da profissão de químico, julgue os itens de 41 a 50 de acordo com a Lei n.º 2.800/1956 e com o Decreto n.º 85.877/1981. O presidente do Conselho Federal de Química será nomeado pelo presidente da República, escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho.

Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens de 61 a 70. Cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um corpo permanente de agentes fiscais, subordinado ao chefe do serviço de fiscalização, o qual será designado pelo presidente do Conselho Regional de Química.

Com relação à Resolução Normativa n.º 29/1971 do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre o exercício da fiscalização e a imposição de penalidades, julgue os itens de 61 a 70. Ao julgamento da decisão de primeira instância caberá pedido de reconsideração.

A Lei n.o 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.o 2.800/1956, julgue os itens de 41 a 47. Os Conselhos Regionais de Química devem fiscalizar o exercício da profissão de químico, cabendo somente ao Conselho Federal de Química a aplicação de penalidades decorrentes da infração à lei.