Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q834503

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Joaquim, Escrivão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, fiscalizando a correção dos recolhimentos feitos pelos 08 (oito) impetrantes numa ação de Mandado de Segurança, certifica nos autos a necessidade de complementação da taxa judiciária por eles recolhida, ao argumento de que não foi levada em consideração quando do pagamento a existência de vários Impetrantes. Sobre a necessidade de complementação da taxa certificada pelo escrivão, em Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A a taxa judiciária é devida por cada um dos impetrantes isoladamente; B a taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, independentemente do número de impetrantes; C o pagamento da taxa judiciária por cada um dos impetrantes só é exigido se o número de impetrantes for superior a 10 (dez); D não incide taxa judiciária; E só incide taxa judiciária se tiver sido formulado pedido liminar.

2 Q833140

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

A decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo; B organizar e manter em ordem o arquivo da serventia; C designar as audiências de conciliação; D gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial; E apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

3 Q829894

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, aprovado em concurso público regionalizado para ocupar o cargo de técnico judiciário, em exercício no cargo há 15 (quinze) meses, requer a sua remoção para região diversa daquela para qual foi classificado, diante da disponibilidade de vaga na serventia para onde pretende se transferir. Sobre a pretensão, é correto afirmar que:

A o serventuário tem direito à remoção, pois há vagas na região pretendida, já decorreram mais de 12 (doze) meses da data de sua nomeação para cargo e foi atendido o interesse da Administração, conforme exigência da norma legal; B o serventuário só terá direito à remoção, na hipótese de concurso regionalizado, se aprovado em concurso interno; C o serventuário não tem direito à remoção, que é vedada àqueles aprovados em concurso regionalizado; D na hipótese de concurso regionalizado, a remoção só é permitida aos serventuários em exercício após 02 (dois) anos, contados de sua nomeação para o cargo, de acordo com a lotação aprovada e observado o interesse da Administração; E o serventuário somente terá direito à remoção após a sua primeira progressão funcional.

4 Q829893

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:

A o recolhimento das custa e taxa judiciária devidas será dispensado; B o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito diretamente na serventia; C o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito pela internet ou através de caixa eletrônico das instituições bancárias; D o recolhimento das custas e taxa judiciária deverá ser feito no primeiro dia de normalização do serviço; E o recolhimento das custas e taxa judiciária poderá ser dispensado pelo juiz.

5 Q829892

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Certificação do Recolhimento das Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento; B os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais dispensam certificação nos autos ou à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos; C os recolhimentos das custas judiciais e dos emolumentos por atos extrajudiciais, bem como os respectivos valores, serão, no primeiro caso, certificados nos autos e, no segundo, cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme a respectiva tabela, dispensada a anotação, em ambos os casos, da data do efetivo pagamento; D não se exige a certificação nos autos dos recolhimentos das custas judiciais; E incumbe ao escrivão a verificação do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

6 Q820019

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

A não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita; B cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail; C não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça; D não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça; E cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

7 Q820018

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

A as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas; B a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas; C as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido; D as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; E quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

8 Q820017

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro, advogado, ajuizou uma ação de despejo contra um locatário, buscando a sua saída do imóvel. Tão logo ajuizada a ação, e antes de ocorrer a prática de qualquer ato processual, tomou conhecimento da desocupação do imóvel, não tendo, pois, mais interesse na continuação do processo. Requereu, então, a desistência da ação e a devolução do valor recolhido a título de custas. Nesse caso:

A a extinção do processo pela transação, em qualquer fase, permite ao interessado requerer a restituição do valor recolhido a título de custas; B a extinção do processo pela transação, se ocorrer antes de realizada a citação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas; C a extinção do processo pela desistência, logo após a distribuição da ação, permite ao interessado obter a restituição do valor recolhido a título de custas; D na ação de despejo, se a desocupação ocorrer antes da citação, é devida a restituição do valor recolhido a título de custas; E a extinção do processo pela desistência ou transação, em qualquer fase, não implica a restituição do valor recolhido a título de custas.

9 Q820016

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

A as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais; B as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela; C as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas; D no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas; E cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

10 Q820015

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

A ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; B ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; C ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; D ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos; E a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão