Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:
a garantia da aquisição de material antes do início da obra.
o projeto e o orçamento de custos para a sua execução.
a assinatura de seguro-garantia da obra.
o licenciamento federal para o início das obras relativas a vias de transporte.
a assinatura de, pelo menos, três vereadores atestando a obra.
A política urbana do Município de Armação dos Búzios, estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, determina que sejam vedadas, em toda a extensão do Município, as construções de imóveis com:
mais de 3,00mde afastamento lateral.
menos de 120 m² para edificações multifamiliares.
área útil menor que 30 m² para comércio.
mais de 10,00mde afastamento frontal.
mais de 2 (dois) pavimentos.
De acordo com a Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deArmação dos Búzios –, fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas em condomínio nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme estabelecido no Artigo 77, § 2º da Lei Complementar nº 13/2006 – Plano Diretor do Município. Nas demais zonas, o número máximo de unidades permitidas é de:
15
20
25
35
10
Por definição da Lei Complementar 62/2007, Macrozona Rural, correspondente à área rural do município, nos termos da Lei do Perímetro Urbano, é composta por áreas com restrição à ocupação urbana, destinadas à preservação e conservação ambiental, bem como por áreas destinadas a atividades que permitam um desenvolvimento econômico sustentável e compatível com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos. Abaixo, relacione as colunas de acordo com as definições:
I - Zona de Uso Sustentável (ZUS).
II - Zona de Proteção Integral (ZPI).
III - Zona Agrosilvopastoril (ZA).
( ) Composta por áreas de interesse à preservação da biodiversidade, em que se pretende a mínima interferência antrópica, admitindo-se apenas o aproveitamento indireto dos benefícios naturais.
( ) Composta por áreas onde a exploração e o aproveitamento econômico direto são permitidos desde que de forma planejada e regulamentada, visando o desenvolvimento sustentável.
( ) Composta por áreas de interesse ao desenvolvimento econômico sustentável e compatíveis com os aspectos culturais locais e de aptidão de solos.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas é:
II, I e III
I, II e III
II, III e I
III, I e II
De acordo com a Lei Complementar 67/2007, que institui o Código de Obras do Município de Paranaguá, estabelece-se que, no caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado, mediante a utilização da seguinte convenção de cores:
I – cor _________________ para as partes novas a serem acrescidas.
II - cor __________________para as partes a serem demolidas.
III - cor ________________, para as partes existentes que serão conservadas.
A afirmativa que preenche corretamente as colunas:
Vermelha, preta, amarela.
Preta, amarela, natural da cópia ou plotagem.
Amarela, preta, vermelha.
Vermelha, amarela, natural da cópia ou plotagem.
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