A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.

A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.

O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.

Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que difi cultem a locomoção da pessoa idosa.

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

A análise da questão social é indissociável das configurações assumidas pelo trabalho e encontra-se necessariamente situada em uma arena de consenso entre projetos societários.

A questão social, na perspectiva fenomenológica, é apresentada como disfunção ou ameaça à ordem e à coesão social.

Os defensores da nova questão social partem do pressuposto de que as mudanças ocorridas no mundo capitalista contemporâneo marcam uma ruptura com o período capitalista industrial e com a questão social que emergiu na primeira metade do século XIX, com o surgimento do pauperismo na Europa Ocidental.

A questão social é derivada das formas assumidas pelo trabalho e pelo Estado na sociedade burguesa, um fenômeno recente, típico do trânsito do padrão de acumulação no esgotamento dos trinta anos gloriosos da expansão capitalista.

As manifestações da questão social devem ser explicadas com base no encontro de interesses contraditórios que trazem como consequência as desigualdades nas sociedades capitalistas.

reconhecidos ao profissional e encargos exclusivos do assistente social.

reconhecidos com prejuízo de igual reconhecimento a outros profissionais.

e procedimentos adquiridos pelo profissional.

e responsabilidades delegadas institucionalmente ao profissional.

do assistente social e responsabilidades de realizar a assistência.

O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.

As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.

A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.

São responsabilidades restritas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da família.

A internação, em qualquer uma de suas modalidades, será indicada, mesmo quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se suficientes.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho.

É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com a finalidade de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; e ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

A pessoa portadora de transtorno mental pode ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita, de acordo com o tratamento indicado.

O término da internação voluntária dar-se-á exclusivamente por determinação do médico assistente.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade judicante competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Judiciário, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.

O término da internação involuntária dar-se-á exclusivamente quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Observa-se o predomínio da universalidade e da estatização, em detrimento da seletividade e da privatização.

Assistência e previdência constituem-se políticas complementares e contraditórias, pois são retroalimentadas financeiramente.

A assistência social conseguiu romper por completo com a descontinuidade, a pulverização e o paralelismo; com a ausência de participação e de controle popular e com a opacidade entre o público e o privado.

A assistência social, com a criação do Sistema Único de Assistência Social, tem buscado remodelar processos de trabalho e práticas de gestão.

A assistência tem-se tornado cada vez mais um direito gratuito e contributivo.