Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2015

Em ação direta de inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) provocou o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade de artigo da Lei n.o 8.906/1994 que dispunha sobre a possibilidade de os servidores da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — até aquele momento considerados servidores públicos —, optarem pelo regime celetista, assegurando-lhes uma compensação de cinco vezes o valor da última remuneração quando da sua aposentadoria. A alegação da PGR foi de que o artigo feriria o princípio da moralidade administrativa, não se justificando o pagamento de indenização, e de que a OAB, por ser autarquia, só poderia contratar mediante concurso público, sendo-lhe vedada, como ente da administração pública indireta, a contratação via CLT.

Acerca da informação acima, julgue os itens seguintes.

De acordo com as normas técnicas de auditoria estabelecidas nas normas brasileiras de contabilidade (NBC–TA), julgue os itens seguintes. Entre as formas de obtenção de evidência de auditoria inclui-se a execução de procedimentos analíticos, os quais podem ser utilizados para indicar os elementos patrimoniais relevantes e as variações significativas observadas nos saldos desses elementos ao longo do tempo.

De acordo com as normas técnicas de auditoria estabelecidas nas normas brasileiras de contabilidade (NBC–TA), julgue os itens seguintes. A suficiência e a adequação são características essenciais da evidência de auditoria. A suficiência é uma medida da quantidade de evidência necessária para sustentar a opinião e o relatório do auditor, ao passo que a adequação está relacionada à qualidade da evidência de auditoria e considera a relevância e a confiabilidade da evidência para dar suporte às conclusões do auditor.

Caso o presidente do TCE/RN determine que seja calculado o custo da Ouvidoria do órgão, os vencimentos dos servidores administrativos do referido centro de custos serão considerados custos indiretos, uma vez que esses servidores realizam diversas atividades no âmbito da Ouvidoria.

Com base na Norma Brasileira de Contabilidade NBC T SP 16.10, que trata da avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público, julgue os itens subsequentes. O valor histórico deve ser utilizado como base de mensuração no caso de deterioração física parcial dos estoques.