Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2012

Tem como propósito realizar o mapeamento das reais necessidades de saúde dos povos indígenas no Brasil, contemplando a diversidade cultural, geográfica, histórica e política desses povos.

A organização dos serviços de atenção à saúde dos povos indígenas é feita por meio de Distritos Sanitários Especiais e Unidades Básicas de Saúde - UBS.

No tocante à efetivação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, cabe ao Ministério da Saúde garantir o cumprimento dos preceitos constitucionais assegurados aos povos indígenas do país, que devem obedecer aos princípios da autonomia, equidade e respeito à diversidade cultural em todas as políticas públicas a eles destinadas.

A Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI), é, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), o órgão responsável pela execução das ações e serviços previstos na Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A formação e capacitação de indígenas como agentes de saúde é estratégia que deverá ser realizada dentro dos marcos preconizados pela Lei n. 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito ao ensino básico direcionado para a construção de competências e habilidades, visando a facilitar o prosseguimento da profissionalização nos níveis médio (técnico) e superior (tecnológico).

tem como público alvo todo cidadão e cidadã brasileiros com 65 anos ou mais de idade.

possui como grande desafio o envelhecimento populacional em condição de desigualdade social e de gênero.

tem como uma de suas diretrizes o estímulo à criação de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), tendo em vista a demanda crescente pela institucionalização de idosos.

a atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa deve ser estruturada em uma linha de cuidados institucionalizados como forma de promover a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa.

considerando as responsabilidades institucionais para a efetivação da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, cabe ao gestor federal discutir e pactuar na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), as estratégias e metas a serem alcançadas por essa Política a cada ano.

tem por objetivo prioritário fiscalizar os atos do Poder Executivo, as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde – SUS e os Conselhos de Saúde em todos os níveis de governo.

a Promoção da inclusão social de populações específicas, visando à equidade no exercício do direito à saúde e a afirmação do protagonismo da população na luta por saúde a partir da ampliação de espaços públicos de debates e construção de saberes, entre princípios e diretrizes da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS.

foi criada tendo em vista a necessidade de substituir os mecanismos de controle social estabelecidos pela política de saúde quando da regulamentação do SUS, por modelos de gestão compatíveis com a realidade atual.

seus componentes e linhas de ação são definidos no âmbito das Comissões Intergestores Tipartite (CIT) e das Comissões Intergestores Bipartite (CIB), nas três esferas de governo.

estabelece as condições para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e estipula os critérios para repasses financeiros para o Sistema.

Reafi rma a participação popular e o controle social na construção de um novo modelo de atenção à saúde, requerendo o envolvimento dos movimentos sociais, considerados atores estratégicos para a gestão participativa.

Reconhece os processos de educação popular em saúde, desenvolvidos no diálogo permanente com movimentos populares, entidades formadoras e grupos sociais, como mecanismos de uma gestão participativa.

Constitui-se em um conjunto de atividades voltadas ao aprimoramento da gestão do SUS, visando a maior eficácia, eficiência e efetividade.

Tem como uma de suas diretrizes a modernização dos processos de gestão por meio da utilização de técnicas reconhecidamente eficientes.

Reafirma os pressupostos da Reforma Sanitária quanto ao direito universal à saúde de responsabilidade do Estado, como universalidade, equidade, integralidade, e participação social.

é o instrumento que orienta a definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde.

define os indicadores a serem utilizados na elaboração do Plano de Saúde em cada esfera de governo.

é instrumento que subsidia as ações de auditoria e controle.

é o instrumento que apresenta as intenções expressas no Plano de Saúde e define recursos orçamentários para a saúde em cada esfera de governo.

estabelece metas anuais relativas a cada ação definida pela Programação Anual de Saúde.