Questões sobre Legislação do Município de Arroio do Padre

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Arroio do Padre

#Questão 1025136 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de dezembro a 15 de fevereiro, independentemente de convocação, ficando em recesso nos demais períodos. 
(  ) Somente o Presidente da Câmara Municipal poderá fazer convocações extraordinárias. 

#Questão 1025150 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Utilizando como parâmetro a Lei nº 4.582/2017, que cria a entidade autárquica Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Viamão (IPREV), e disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Viamão (RPPS), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) São segurados do RPPS o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em disponibilidade remunerada.


( ) São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.


( ) É permitido ao segurado do IPREV a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

#Questão 1025158 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão, em casos como:

I. Ofensa física a qualquer pessoa, cometido em serviço, em qualquer hipótese.
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.
III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Estão CORRETOS:

#Questão 1025159 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

#Questão 1025161 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Arroio do Padre, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Técnico em Enfermagem

De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, é de competência comum da União, do Estado e do Município, entre outros:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proteger o meio ambiente e promover a poluição em qualquer de suas formas.

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