Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

#Questão 928878 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

O Município de Balneário Pinhal ajuizou demanda cível de procedimento comum, entretanto a petição inicial não constou a indicação do valor da causa. O magistrado determinou a realização de emenda a petição inicial para a indicação do valor da causa, que deverá ser realizada no prazo de quantos dias úteis?

A) 5.

B) 10.

C) 15.

D) 20.

E) 30.

#Questão 928879 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Proposta ação de indenização em relação ao Município de Balneário Pinhal, o magistrado recebeu a petição inicial e designou audiência de conciliação ou mediação. Nenhuma das partes compareceu na audiência, tendo o magistrado fixado multa de 2% sobre o valor da causa a cada uma das partes. Nesta hipótese:

A) Considerando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.

B) Houve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes.

C) O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul.

D) O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.

E) Houve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo, 1% do valor da causa.

#Questão 928880 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Considerando as regras do Código Civil sobre Direito de Empresa, o médico, ao exercer a sua atividade profissional:

A) É considerado empresário, eis que exerce atividade econômica de forma profissional.

B) Será considerado empresário quando estiver presente o elemento de empresa.

C) Será considerado empresário quando realizar a contratação de empregados na condição de auxiliares, como secretários e enfermeiros.

D) É um profissional civil, pois o exercício da medicina não é considerado como atividade de caráter empresarial, não podendo assumir a condição de empresário.

E) Somente será considerado empresário se vier a constituir sociedade com outros médicos para a prestação dos seus serviços.

#Questão 928881 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Em uma reclamatória trabalhista, o juiz, após a realização da audiência de instrução, determinou o comparecimento pessoal do reclamante a fim de interrogá-lo sobre fatos da causa. A conduta do magistrado está:

A) Incorreta, pois o juiz não pode determinar o depoimento pessoal de uma das partes sem que a outra apresente requerimento neste sentido.

B) Incorreta, pois o depoimento pessoal do reclamante somente pode ser realizado a pedido da parte reclamada.

C) Incorreta, pois o depoimento de qualquer das partes não pode ser prestado após o encerramento da audiência de instrução.

D) Correta, pois o juiz pode, sem provocação das partes, e qualquer estado do processo, determinar o comparecimento de qualquer das partes a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa.

E) Correta, pois o juiz pode sem provocação das partes, e qualquer estado do processo, determinar o comparecimento da parte reclamante a fim de interrogá-la sobre os fatos da causa, embora não possa fazê-lo em relação à parte reclamada.

#Questão 928882 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

Em relação ao trabalho de adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT veda:

A) O trabalho em período noturno.

B) Jornada de 8 horas diárias.

C) Jornada de 44 horas semanais.

D) Trabalhos prestados a mais de um empregador.

E) Trabalho na condição de aprendiz.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul do ano 2023

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