Proposta ação de indenização em relação ao Município

A Considerando que nenhuma das partes compareceu à audiência, não é devida a fixação de multa.  B Houve equívoco do magistrado, pois a multa deveria ser direcionada aos advogados das partes. C O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor do Estado do Rio Grande do Sul. D O valor obtido com o pagamento das multas será revertido em favor de um fundo de direitos difusos.  E Houve excesso no valor da multa, que deveria ser de, no máximo, 1% do valor da causa.