Questões sobre Legislação do Município de Porto Nacional

#Questão 1107209 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas III.

C)

Apenas I e II.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1107210 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina:

A)

Funcionário público.

B)

Empregado.

C)

Empregado público.

D)

Funcionário municipal.

E)

Funcionário estatutário.

#Questão 1107211 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas I e III.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

#Questão 1107212 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A)

decretos legislativos – resoluções

B)

decretos executivos – resoluções

C)

despachos legislativos – portarias

D)

despachos executivos – portarias

E)

despachos legislativos – ofícios

#Questão 1107213 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.

Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas I e II.

C)

Apenas I e III.

D)

Apenas II e III.

E)

I, II e III.

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