Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do...

#Questão 1107209 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

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