Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional. Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
 II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional. A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional. São auxiliares diretos do Prefeito Municipal:
I. Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. II. Procurador do Município. III. Subprefeitos.

Quais estão corretos?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional. Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina: 

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional. A legislação supracitada estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito serão expedidos com a observância de determinadas normas, quais sejam:
I. Portaria, para o caso de fixação e alteração de preços públicos.
II. Decreto, numerado para o caso de regulamentação de lei.
III. Portaria, para o caso de autorização para contrato e dispensa de servidores.

Quais estão corretas?