Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do...

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Para todos os efeitos legais, o servidor da Prefeitura contratado e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocupante em emprego permanente ou em comissão, se denomina: 

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