Questão Q1107213
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Porto Nacional - TO
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do...

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
 II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

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