Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do...

#Questão 1107213 - Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins, Legislação do Município de Porto Nacional, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal.
 II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores.
III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Quais estão corretas?

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