Questão Q1107212
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Porto Nacional - TO
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Porto Nacional Lei Orgânica do Município de Porto Nacional

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do...

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto Nacional.
A referida lei estabelece que a matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara Municipal será regulada por _________________, se de efeitos externos, e por ________________, se de efeitos exclusivamente internos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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