Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

#Questão 1023629 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente. A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A) Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B) Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C) Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D) O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

#Questão 1023630 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Itatiba, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Cometerá crime de responsabilidade o Prefeito que, nos termos determinados pela Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, atentar contra o Plano Diretor Municipal.
( ) A partir das determinações da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito poderá delegar, por meio de Decreto, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva, tais como, por exemplo: prestar informações à Câmara Municipal quando por essa solicitadas.
( ) Se o Plenário da Câmara Municipal, por 1/3 (um terço) dos votos dos presentes, entender que as acusações contra o Prefeito Municipal, pelo cometimento de Crime de Responsabilidade, são procedentes, determinará o envio do apurado à Procuradoria Geral da República, no âmbito do STF, para que tome as medidas que achar cabível.
( ) A remuneração do(a) Vereador(a), conforme determina a Lei Orgânica, será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido pelo Prefeito Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - F - F - V

B) V - V - F - F

C) V - V - F - V

D) F - V - F - V

#Questão 1023641 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

#Questão 1023642 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

#Questão 1023643 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Suzano, VUNESP, 2022, Câmara de Suzano - SP, Agente Parlamentar

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo do ano 2022

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