641 Q1025004
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó Lei Orgânica do Município de Chapecó
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.
3. livros, jornais e periódicos.
4. associações de Moradores e Centros Comunitários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
642 Q1024997
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
643 Q1024996
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolv...

644 Q1024994
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
645 Q1024993
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma
Ano: 2022
Banca: FEPESE
De acordo com o Código Tributário do Município de Criciúma, (i) suspende a exigibilidade, (ii) extingue e (iii) exclui o crédito tributário, respectivamente:
646 Q1024675
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
Tratando-se da Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, é facultada a aposentadoria proporcional após: 
647 Q1024674
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022
Banca: AMEOSC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, O servidor público estável só perderá o cargo:

(__)Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(__)Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale com (V) para as sentenças acima que são verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida marque a alternativa abaixo com a sequência CORRETA: 
648 Q1024546
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às competências exclusivas da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
II. Propor emendas à Constituição Federal.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa.

Estão CORRETOS:
649 Q1024545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio do Sul Lei Orgânica do Município de Rio do Sul
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O Vereador ____________________________ patrocinar causa em que seja interessado órgão ou entidade da administração pública municipal
650 Q1024467
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Blumenau Lei Complementar nº 660/07
Ano: 2022
Banca: FURB
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - Lei Complementar n.º 660/2007, em seu artigo 214, o processo administrativo de sindicância e disciplinar será conduzido por comissão composta de: