Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Estude Grátis

31 Q1125008

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perda do cargo ou mandato, por período superior a:

A 5 dias. B 7 dias. C 10 dias. D 15 dias.

32 Q1125007

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A 15 dias. B 30 dias. C 45 dias. D 60 dias.

33 Q1125006

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste. Sobre as competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. B permitir ou autorizar o uso de bens públicos municipais, por terceiros. C encaminhar à Câmara, até 15 de março, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo. D organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município.

34 Q1118795

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas Lei Orgânica do Município de Bombinhas

Ano: 2025

Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, perderá o mandato o Vereador que, EXCETO:

A Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes; B Desde a posse ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada; C Fixar residência fora do Município; D Comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara;

35 Q1114858

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

A As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer servidor, desde que esteja ativo na folha de pagamento. B Os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais previstos em Lei. C As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer servidor, independentemente de ser ocupante de cargo efetivo ou comissionado. D As funções de confiança e cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atividades operacionais e de suporte, sem envolver cargos de direção ou assessoramento.

36 Q1114765

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e marque a alternativa CORRETA.

A Promover o bem de todos, com preconceito de origem, raça, sexo e religião. B Erradicar a pobreza e a marginalização. C Desconstruir uma sociedade livre, justa e solidária. D Reduzir as desigualdades sociais, apenas na área urbana.

37 Q1114749

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

A A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos devem ser fixados ou alterados por lei específica, respeitando a iniciativa privativa em cada caso, e garantido o reajuste geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. B A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser fixados ou alterados por decreto do chefe do Executivo, sem necessidade de lei específica. C A remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos podem ser alterados anualmente por simples decisão administrativa, sem necessidade de aprovação legislativa. D A remuneração dos servidores públicos municipais pode ser alterada por lei ordinária, enquanto o subsídio dos agentes políticos é fixado por medida provisória.

38 Q1114719

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Portaria, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. É correto afirmar que a posse ocorrerá:

A No prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração. B No prazo de até 20 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração. C No prazo de até 10 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração. D No prazo de até 15 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que haja justificativa aceita pela Administração.

39 Q1114714

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas. B I e III, apenas. C II, apenas. D I, II e III.

40 Q1114703

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

A O Município não poderá ser dividido em vilas. B As associações representativas cooperarão no planejamento municipal. C O Município não poderá ser dividido em distritos. D O Distrito será designado por qualquer nome conveniente que o identifique.

1 2 3 4 5 6 ... 76