A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras...

#Questão 1114703 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação Município de Maracajá, UNESC, 2025, Prefeitura de Maracajá - SC, Operador de Tratores Agrícolas

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

O Município não poderá ser dividido em vilas.

As associações representativas cooperarão no planejamento municipal.

O Município não poderá ser dividido em distritos.

O Distrito será designado por qualquer nome conveniente que o identifique.

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