Questão Q1114703
2025 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Prefeitura de Maracajá - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras...

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

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