Questão Q1114714
2025 Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC) Prefeitura de Maracajá - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação Município de Maracajá Lei Orgânica do Município de Maracajá

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao...

A Lei Orgânica Municipal prevê diversas vedações ao Município. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II.Eventualmente pode ser recusada fé aos documentos públicos.
III.O Município poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Está correto o que se afirma em:

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