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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Unesc

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Unesc

#Questão 1025710 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006), assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006

A) A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

B) O servidor estável somente poderá ser demitido do serviço público, em virtude de abertura de processo judicial ou processo disciplinar.

C) Em relação a posse, em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento legalmente concedido, o prazo será contado do término do impedimento.

D) A estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.

E) A posse não poderá ser tomada mediante procuração específica.

#Questão 1025711 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar nº. 330/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Acesso em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

A) O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente.

B) O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista.

C) As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D) Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço.

E) O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.

#Questão 1025712 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:
I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
IV-A proibição de associação sindical.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I, II, III e IV.

B) I e III, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I e IV, apenas.

#Questão 1025713 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc

A) Compete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.

B) São símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.

C) O Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

#Questão 1025714 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

A) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União e do Estado.

B) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

C) Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

D) Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

E) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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