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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Unesc

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da Unesc

#Questão 1025927 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Assistente Social

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

B) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

C) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

D) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

E) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

#Questão 1025928 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Arquiteto

O Decreto nº 4.132/2014 normatiza a avaliação de desempenho profissional dos servidores admitidos em caráter temporário no âmbito da Prefeitura Municipal de Laguna. Nos termos do art. 5º do referido Decreto, compete à Coordenação Geral:

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Efetuar a avaliação dos servidores admitidos em caráter temporário na presença do servidor, visando os ajustes necessários.

B) Garantir uma avaliação justa dando ciência ao avaliado dos fatores descritos e do parecer da unidade administrativa.

C) Convidar para participar do processo de avaliação outros membros da unidade administrativa envolvidos diretamente com o trabalho do avaliado, para garantir informações mais apuradas.

D) Solicitar a presença, quando necessária, de um representante do respectivo Departamento para participar do processo de avaliação.

E) Analisar e dimensionar as condições e dificuldades em todos os níveis do processo, para qualificar as ações a serem implantadas quando necessário.

#Questão 1025929 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Psicólogo

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

B) Na instrução do inquérito administrativo a comissão poderá colher as provas necessárias para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas e fazendo acareações, excetuadas as requisições de documentos.

D) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

#Questão 1025930 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Laguna, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Nutricionista

Com base na Lei Complementar nº 136/06, Título VI, que disciplina o processo administrativo disciplinar dos servidores do Município de Laguna/SC, indique a alternativa CORRETA:

A) O arquivamento do inquérito administrativo se dará quando for comprovada a autoria ou quando o fato apurado não caracterizar infração administrativa.

C) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D) A autoridade responsável pela unidade administrativa em que tenha ocorrido a irregularidade ou infração, cuja autoria seja desconhecida, requisitará, à autoridade superior, a instauração do inquérito administrativo, com exposição dos fatos e circunstâncias.

E) A comissão de inquérito terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de sua criação para apresentar relatório conclusivo quanto à autoria dos fatos, sendo-lhe vedado apresentar conclusão sobre a tipificação da infração ou responsabilidade do servidor.

#Questão 1025988 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, , Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Considere as afirmativas relacionadas a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2015

A Procuradoria-Geral do Município de Laguna, órgão vinculado à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, como função essencial à justiça e ao regime de legalidade da administração pública, competindo-lhe:
( )Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral.
( )Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa dos Munícipes.
( )Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação.
( )Propor ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A) V, V, V, V.

B) V, F, V, V.

C) F, F, F, V.

D) V, F, F, F.

E) F, V, V, F.

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