Conforme a Lei que Dispõe sobre o Quadro de Servidores do

A O vencimento percebido pelos servidores municipais será revisto bimestralmente. B  O regime jurídico aplicado aos servidores de que trata esta Lei Complementar é o celetista. C As funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal. D Os servidores comissionados que a lei atribuir status de secretário, farão jus ao adicional por tempo de serviço. E O quadro de servidores do Município é constituído de: cargos efetivos, cargos em comissão e função gratificada.