Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina da EVO C

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; 

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;  

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício; 

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual;

manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis;

organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;