A instituir e arrecadar os tributos de sua competência; B criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação estadual; C manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental, nos termos da legislação federal e estadual aplicáveis; D organizar e prestar indiretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que tem caráter essencial;

A iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;  B nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;   C aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento; D prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;