Compete ao Prefeito, entre outras atribuições,...

A iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;  B nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;   C aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento; D prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;