Compete ao Prefeito, entre outras atribuições,...

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes;

aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento;

prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens