Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2025

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2025

#Questão 1133193 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Planalto Alegre, INSTI, 2025, Prefeitura de Planalto Alegre - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.
Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer? 

#Questão 1133194 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Planalto Alegre, INSTI, 2025, Prefeitura de Planalto Alegre - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas previdentemente:



I - Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização, controle e julgamento.


II - pelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.



Das assertivas, pode-se afirmar que: 

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