Questão Q1133193
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Planalto Alegre - SC
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Planalto Alegre Lei Orgânica do Município de Planalto Alegre

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.
Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer? 

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