A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de...

#Questão 1133193 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Planalto Alegre, INSTI, 2025, Prefeitura de Planalto Alegre - SC,

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Planalto Alegre/SC.
Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer? 

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