Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

#Questão 1025758 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Engenheiro Civil - Edital nº 002

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

A) Executar a política financeira e fiscal do Município.

B) Promover a integração dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo.

C) Desenvolver e coordenar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades governamentais.

D) Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.

E) Tratar da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição Federal e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos.

#Questão 1025759 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Analista de Informática - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:

I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III e IV, apenas.

D) I, II, III e IV.

E) I e II, apenas.

#Questão 1025760 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete, privativamente, à Câmara Municipal, entre outras atribuições:

A) Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

B) Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei.

C) Decretar, nos termos da lei, desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

E) Exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal.

#Questão 1025761 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Edital nº 002

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
( )Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
( )O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:

A) F, F, F.

B) F, V, F

C) V, V, F.

D) V, V, V.

E) V, F, V.

#Questão 1025762 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Blumenau, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Arquiteto - Edital nº 002

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:

I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

A) II, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I, II, III e IV.

D) I, apenas.

E) III e IV, apenas.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina do ano 2022

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